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Legislação

por danielrocha publicado 03/01/2017 12h17, última modificação 13/01/2017 12h17

Lei n. 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Orientação Normativa MPOG n. 02/2016 -  Estagiários no âmbito da Administração Pública federal.

Instrução Normativa Conjunta PROGEP/PROPLAN/PRG/GR n. 01/2016 - Contratação de estagiários para o âmbito dos setores administrativos e acadêmicos da UFPB.