Lista de Convocados da 2ª Chamada da Lista de Espera e Edital de Cadastramento do Sisu 2ª Edição de 2023

SiSU 2023 - 2ª EDIÇÃO - UFPB

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LEGISLAÇÃO:

• Portaria Normativa nº21, de 5 de novembro de 2012

• Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas)

Garante a estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas a reserva de 50% das vagas, por curso e turno, em todas as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação. No preenchimento dessas vagas, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita. Além disso, conforme a Lei, essas vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, em, no mínimo, proporção igual ao percentual de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.