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Legislação

por danielrocha publicado 09/09/2016 11h03, última modificação 14/06/2021 16h43
Lei Nº 12.089/2009 por danielrocha — última modificação 09/09/2016 11h06

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.